Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O crime impossível é um instituto do Direito Penal que dá origem a muitas controvérsias e discussões a cerca de qual teoria a ser aplicada in casu.
Antonio Sólon Rudá é autor de um excelente artigo a cerca da matéria e de forma clara e objetiva aborda questões que podem trazer duvidas ao operador do direito na aplicação do instituto.
O nome do artigo é: Crime impossível-Controvérsias a cerca da ineficácia absoluta do meio.
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Boa leitura!
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