Lei dos Quinze Minutos. CAIXA é condenada a pagar indenização por dano moral a cliente

“é público e notório o desrespeito à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Municipal n° 2.636/98, quando o consumidor de serviços bancários é submetido a longa espera nas filas de atendimento pessoal, que, também, já se verifica nos terminais eletrônicos disponibilizados”. (Palavras do juiz da ação)

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A todos uma boa leitura!

Juiz nega Ação Popular contra eleições indiretas para governador do DF- Fonte: TJDF

Essa noticia pode ser encontrada em nossa barra "noticias"

Lei alagoana que criou programa de leitura de jornais em escolas é inconstitucional Fonte: STF

O controle de constitucionalidade é de suma importância pois objetiva a segurança nas relações jurídicas e impede que possa haver embate entre duas normas.

Este controle pode ser:

DIFUSO ou CONCENTRADO.

No referido caso trata-se de um controle do tipo concentrado, haja vista, ter sido proposto por um dos legitimados do 103 da CF que em seu caput diz:

Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Para ter acesso ao processo clique aqui.

Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho

Isso mesmo.

O curioso caso ocorreu na Paraíba.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa aceitou as imagens como prova de que a requerente realmente trabalhou na empresa a qual alegava.

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A relação entre os princípios da Revolução Francesa e as dimensões de direitos fundamentais

Como é sabido por todos a Revolução Francesa foi um movimento burguês ocorrido no século XVIII que culminou com o fim do absolutismo do referido país e foi exemplo para as futuras revoluções na história mundial.

Ainda sobre este movimento revolucionário é de relevante importância relembrar para os que já conhecem, e apresentar para os que não, os princípios enaltecidos pelos revolucionários franceses, que são: Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

Após uma analise mais detalhada e um lógico processo racional fica clara uma direta relação entre estes princípios revolucionários e o surgimento de dimensões (terminologia adotada por Bonavides) dos direitos fundamentais.

A primeira dimensão dos direitos fundamentais surge a partir da criação de documentos que garantiam os direitos INDIVIDUAIS, dentre os vários podem ser destacados, a Carta Magna inglesa de 1215, a Declaração francesa dos direitos humanos além do Bill of rights. Todos estes textos tinham como característica a abstinência estatal, ou seja, a mínima interferência do Estado nas decisões individuais e particulares.

Percebe-se desde logo a relação da primeira dimensão com o principio da liberdade enaltecido pelos revolucionários franceses.

Numa evolução histórica no que se refere aos direitos fundamentais houve a necessidade da invocação dos DIREITOS SOCIAIS que segundo Paulo Bonavides (ver Curso de Direito Constitucional- BONAVIDES) estão inseridos na segunda dimensão dos direitos fundamentais. E aí está a segunda relação que por mim é proposta. O principio da igualdade está diretamente relacionado com os direitos sociais. Dentre os direitos sociais encontram-se os trabalhistas, o auxilio aos grupos menos favorecidos da sociedade, dentre outros.

É importante citar que a primeira Constituição brasileira a tratar sobre os direitos sociais foi a da era Vargas (1934), influenciada pela de Weimar (Alemanha) e a do México de 1917. Essa carta constitucional previa dentre vários direitos, os trabalhistas, além do direito ao voto feminino.

E por fim caminho para a ultima relação.

O ultimo principio (fraternidade) está diretamente relacionado a terceira dimensão dos direitos fundamentais que são os DIFUSOS. Ou seja, os direitos que serão invocados a partir da ocorrência de fatores contrários aos interesses de determinados grupos. Um exemplo de direito difuso é a luta pela preservação do meio ambiente, que além de prever a qualidade de vida da atual geração, busca dar a mesma qualidade ora desejada para as gerações futuras. Dessa forma percebe-se que o principio da fraternidade é revestido de um teor ético e moral ao buscar garantir não só a atual geração dos direitos fundamentais, mas também garantir às gerações futuras estes mesmos direitos.

AUTOR: Carlos Bermudes

Artigo Sobre Soberania e Direito humanos

Na área destinada a postagens de artigos em nosso blog vocês encontrarão um excelente artigo de autoria do professor doutor Valerio de Oliveira Mazzuoli que tratará da conflituosa relação entre Soberania e Direitos humanos.

Diante da internacionalização da legislação de Direitos humanos é possível se falar em Soberania?

Há a necessidade de mudança no conceito clássico de Soberania?

A todos uma ótima leitura!

Artigo do Dr. Willian Douglas

Willian Douglas para quem não conhece é simplesmente o "guru" dos concursos públicos.

Isso mesmo, o cara passou em todos os concursos que tentou.

Na barra "artigos" vocês encontrarão um texto onde ele fala sobre o Direito e a carreira jurídica, além de dar dicas de como ser bem sucedido neste caminho de pedras.

O mundo pertence a quem fez Direito... direito. Se ainda não é seu caso, é possível recuperar o tempo perdido e ser um profissional diferenciado. O mundo, então, vai ser seu. Como eu disse, você está na melhor carreira que existe. (Willian Douglas)

Leitura sugerida pelo colega Helton Dantas. Obrigado pela colaboração!

Sarney não deve assumir a Presidência da República- Fonte: Agência Senado

Com a desistência do vice-presidente José Alencar de disputar as eleições de outubro, o presidente do Senado, José Sarney, não deverá mais assumir a Presidência da República no domingo, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixa o Brasil para uma visita de três dias aos Estados Unidos.

O vice-presidente José Alencar convocou a imprensa, na manhã desta sexta-feira (9), para comunicar que, depois de uma conversa com o presidente Lula, decidiu não mais se candidatar. A quimioterapia que ele ainda enfrenta para combater um câncer foi o motivo informado para continuar no Palácio.

- Vou cumprir meu mandato até o último dia, se Deus quiser, e descer a rampa do mesmo jeito que subi. Subi a rampa junto com Lula e vou descer com ele - afirmou Alencar.

Nesta quinta-feira (8), quando indagado sobre o retorno interino ao Palácio do Planalto, Sarney disse que assumiria o Executivo apenas protocolarmente, em razão de ser o terceiro na linha sucessória. Para não ferir a Lei das Inelegibilidades, José Alencar e Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, não poderiam assumir, se quisessem disputar as eleições de outubro

Discurso FURIOSO de uma Deputada Estadual no Rio - Vale a pena ver

O discurso (quando sincero) expõe a identidade intelectual, ideológica e moral de um líder ou de uma líder. O discurso pode romper, destruir armadilhas e desmascarar desonestos e oportunistas. Certo de que a prática é essencial, porém, antecedida pelas palavras.

A CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO E A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMA

Leitura de artigo sugerido pela colega Agnes

Boa leitura a todos!

Positivismo Juridico

O Positivismo Jurídico é uma doutrina do Direito que considera que somente é Direito aquilo que é posto pelo Estado. Sua tese básica é a de que o direito constitui produto da ação e vontade humana (Direito posto pelo Estado = Direito Positivo) e não mais o direito da imposição divina, da natureza ou da razão como afirma o Jusnaturalsimo. Boa parte dos autores, partidários do positivismo jurídico defende também que não existe necessariamente uma relação necessária entre o Direito, a moral e a justiça, visto que as noções de justiça e moral são relativas, mutáveis no tempo, no espaço e sem força política para se impor contra a vontade de quem cria as novas jurídicas. Muitos filósofos e teóricos do Direito adotaram o positivismo jurídico. Entre os principais desses autores, se destacaram, no século XX; Hans Kelsen, autor da "Teoria Pura do Direito", principal obra sobre o Positivismo Jurídico e Herbert Hart, autor de "O Conceito de Direito". Atualmente, deparamos com um vasto debate e uma vasta literatura sobre o Positivismo Jurídico, representada por correntes positivistas e correntes adeptos do jusnaturalismo, os quais são críticos do Positivismo.

CRIAÇÃO

saudações a todos (as) os estudantes de Direito!

Esse blog foi criado a partir de uma ideia que em uma bela tarde de estudos me veio a cabeça.
-Que tal criar um blog para discussões online dos mais variados assuntos referentes à ciência juridica, que dentre tantas apresenta-se como uma, senão, a mais complexa do meio academico?

E então surgiu o Discutindo Direito.

Gostaria de compartilhar minha enorme alegria com todos os futuros frequentadores do nosso blog.

Aquí serão encontrados: artigos cientificos, noticias de relevante importancia social, links de sites juridicos, cursos e concursos; alem de várias concepções divergentes no que se refere ao Direito.

Este espaço é NOSSO!

Por ser um blog criado por um estudante dirigido ao publico de estudandes, a tolerância e solidariedade serão os principios básicos do nosso espaço.
Aqui não encontrarão Bacharéis em Direito e sim, estudantes apaixonados por essa brilhante Ciencia.