quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Crime impossível- Artigo 17 do CP.

O artigo 17 do CP traz a seguinte redação:

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O crime impossível é um instituto do Direito Penal que dá origem a muitas controvérsias e discussões a cerca de qual teoria a ser aplicada in casu.

Antonio Sólon Rudá é autor de um excelente artigo a cerca da matéria e de forma clara e objetiva aborda questões que podem trazer duvidas ao operador do direito na aplicação do instituto.

O nome do artigo é: Crime impossível-Controvérsias a cerca da ineficácia absoluta do meio.

Clique aqui ou busque na barra "artigos" para ter acesso ao texto.

Boa leitura!


quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

MANIFESTAÇÃO NACIONAL CONTRA O AUMENTO DE SALÁRIOS DOS PARLAMENTARES

Após um ano vergonhoso e mediocre, onde o Senado Federal foi alvo de várias críticas devido sua irresponsabilidade com a sociedade, os políticos nos dão um presente de fim de ano que ninguém gostaria de receber, um aumento abusivo e imoral de seus próprios salários. O efeito cascata gerado pelo aumento em âmbito federal repercutiu em vários Estados, entre eles o ES. Os deputados estaduais votaram na tarde de ontem um aumento que eleva seus salários a pouco mais de 20 mil reais. ISSO NAO É JUSTO!

A população nao deve ficar de braços cruzados diante essa vergonha!



MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O AUMENTO DOS PARLAMENTARES

================== A T E N Ç Ã O ================


Na última quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 3.036/10 que iguala os subsídios dos parlamentares, dos ministros de Estado, do presidente e do vice-presidente da República aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auto-reajuste de 61,8% no salário dos parlamentares vai provocar um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas dos municípios na próxima legislatura, segundo cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), isso por que o aumento tem um efeito cascata.

O aumento gerou um descontentamento por parte da sociedade:MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O AUMENTO DOS PARLAMENTARES.
O Espírito Santo vai aderir a esta causa! Juntamente com as demais capitais do país, no dia 27 de Dezembro de 2010, segunda-feira, as 15h, vamos fazer uma concentração com cartazes, faixas e muito barulho, em frente à Assembléia Legislativa.

Venha de cara pintada, nariz de palhaço e traga sua vuvuzela para a manifestação.


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terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Goleiro Bruno vai a juri popular pela morte de Eliza Samudio

Na tarde de ontem ficou decidido que o ex goleiro do Flamengo e mais três pessoas envolvidas no sequestro e morte de Eliza Samudio vão a juri popular.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

O presente de fim de ano dado pelos políticos aos cidadãos brasileiros

Hoje (dia 15/12) foi aprovado na Câmara Federal o reajuste salarial de Deputados Federais, Ministros do Executivo, do Presidente e vice da Republica e Senadores.
Belo presente de fim de ano nao?
É um absurdo o que assistimos; pior ainda e ver a população inerte frente a situação.
Enquanto politicos que vivem as custas do dinheiro publico reajustam seu salário em quase 62%, a população espera reajuste de 5% em seu salario minimo (se é assim que podemos chamar essa mixaria paga ao trabalhador).
A justificativa dos ilustrissimos bandidos-digo, deputados é, que nao houve reajuste em seus salarios nos ultimos quatro anos. Coitados, ja ganham tão pouco nao é mesmo?
Enquanto muitos se regozijam com seus exorbitantes salarios, outros morrem de fome todos os dias. Sem falar nas explorações de trabalho a que os cidadãos têm de se submeter para terem condições de substencia. Filas em hospitais, isso é, quando conseguem chegar na fila, pois muitos morrem sem mesmo terem a oportunidade de serem atendidos com dignidade.
A educação brasileira é uma das piores do mundo; o analfabetismo ainda preocupa uma nação que se diz emergente.
A corrupção no Brasil é destaque nos telejornais de todo mundo, sem falar na desigualdade social que se torna a cada dia mais cruel e aumenta o abismo existente entre as classes sociais.
Minha decepção nao é com os Ilustríssimos políticos e sim com a sociedade. Sim com a sociedade! Hoje assistindo ao noticiário vi a luta dos gregos pelos seus direitos; a poucos dias ocorreu na França uma verdadeira batalha por conta reforma previdenciária realizada naquele país. Em todo mundo vemos movimentos sociais em luta pelos seus direitos, mas no Brasil parece que o sistema está conseguindo sufocar as vozes que gritam solitárias em meio a multidão por mudanças reais e nao de fachada.
Tenho certeza de que se o Congresso Federal editasse uma lei que desse fim ao carnaval teriamos uma revolução no país; isso mostra o quão preocupada a população é com questões que realmente importam.
Não é possivel ver toda essa palhaçada e nao mencionar a "Geração de 68". Naquela época os movimentos estudantis iam as ruas protestar pelos direitos de toda a sociedade, lógico que na ocasião a luta era por outro motivo (resistencia ao movimento ditatorial), mas como seria maravilhoso ver as pessoas indo às ruas e se reunindo por um verdadeiro ideal.
As esperanças ainda nao morreram. A solução está nas mãos do povo!
LUTEMOS!


Anteprojeto do novo CPC chega em tempo recorde ao Plenário

O Anteprojeto do CPC (Código de Processo Civil) chega em tempo recorde ao Plenário.
O novo Código de processo civil, que tem como um dos juristas responsáveis pela criação o maestral processualista Humberto Theodoro Junior tem como metas: reduzir a litigiosidade, simplificar procedimentos na Justiça e dar clareza e transparência a algumas questões.

"A Justiça que tarda é a que não é feita"


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terça-feira, 14 de dezembro de 2010

judiciário recebe proposta de oficialização de união homoafetiva em Alagoas

A OAB de Alagoas apresentou semana passada (dia 11/12) proposta que visa facilitar o reconhecimento das uniões homoafetivas.
Deixando de lado qualquer moralismo ou influencias estranhas ao Direito, é indiscutível que tal ação visa a concretização da efetividade dos Direitos Humanos.

Vale ressaltar que o Estado de Alagoas é um dos Estados onde mais se matam homossexuais anualmente.

“Um ser humano tem o direito de viver com dignidade, igualdade e segurança. Não pode haver segurança sem uma paz verdadeira, e a paz precisa ser construída sobre a base firme dos direitos humanos”.